Questão 3383124 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 3383124

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

LEI COMPLEMENTAR n^o606,

DE 25 DE JUNHO DE 2021

(Prefeito Municipal)

Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:

Alternativa A:
A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Alternativa B:
Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.
Alternativa C:
O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.
Alternativa D:
O texto “LEI COMPLEMENTAR n^o 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.
Alternativa E:
Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.

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Questão 3383124

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