Questão 3382289

Em caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra.

O veto poderá ser expresso ou tácito.

Existindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.

Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.