Questão 3381906

As Constituições estaduais, de acordo com o princípio da autonomia do ente federativo, podem prever hipóteses de foro por prerrogativa de função além das previstas na Constituição Federal.

As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República, pelo princípio da simetria, devem ser observadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

A autonomia dos estados-membros constitui um dos núcleos principais na configuração da organização federativa, tendo caráter absoluto.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há simetria entre modelos estaduais e modelo federal.