Questão
ID 3381900Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2023 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Câmara Municipal de Batatais
O ato normativo da Câmara, que versa sobre matéria de sua competência exclusiva, fora do campo específico da lei, não sujeito à sanção e de efeito externo. Tem, ainda, repercussão externa, porque extravasa os limites da Câmara, obrigando pessoas a ela estranhas, é denominado