Questão 3381547

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3381547

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

As Leis Ordinárias e Complementares são dois tipos de normas jurídicas previstos na Constituição Federal brasileira, e apresentam diferenças significativas em relação a sua aplicação e elaboração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei Complementar trata de temas gerais e é utilizada para regular a maioria das matérias. É o tipo mais comum de lei e abrange diversos assuntos, como direitos e deveres dos cidadãos, organização administrativa, tributos, entre outros.
Alternativa B:
A Lei Ordinária aborda matérias mais específicas e previstas na Constituição Federal. Geralmente, são utilizadas para tratar de assuntos mais complexos, como normas gerais de finanças públicas, criação e extinção de cargos públicos, entre outras.
Alternativa C:
A Lei Complementar exige maioria simples para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Alternativa D:
A Lei Ordinária requer maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, metade mais um do total de membros de cada Casa Legislativa.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas estão corretas.

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