Questão 3380691

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3380691

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Iporã do Oeste

Dentro do contexto do processo legislativo brasileiro, as espécies normativas são instrumentos de regulação jurídica com diferentes níveis de abrangência e finalidades. Com base nesta afirmativa, identifique a opção que corretamente associa a espécie normativa à sua descrição.

Alternativa A:
Leis Complementares: São utilizadas exclusivamente para alterar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação de 3/5 dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
Alternativa B:
Decretos Legislativos: São atos normativos destinados a regular matérias de competência privativa do Presidente da República, como a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Leis Ordinárias: Têm como principal função regulamentar os direitos e deveres individuais e coletivos, não podendo tratar de matérias reservadas às leis complementares ou à Constituição.
Alternativa D:
Medidas Provisórias: Podem ser editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com força de lei imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para ter eficácia permanente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3380691

Continue estudando na plataforma