Questão
ID 3379790Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 trata, entre outras coisas, das normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sobre o alcance dessa lei, é correto afirmar que: