Questão 3379342

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

a ação civil publica é o meio processual adequado para se proteger o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artísticos, estéticos, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à ordem urbanística, a honra e a dignidade de grupos raciais, éticos ou religiosos, o patrimônio público e social e qualquer outro interesse coletivo ou difuso.

a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.