Questão 3379018

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3379018

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
Alternativa B:
É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
Alternativa C:
Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.
Alternativa D:
Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.
Alternativa E:
Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.