Questão 3378975

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3378975

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Transitórias

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Monte

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.

Marque a alternativa CORRETA: