Questão 3378720 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3378720

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A: A competência para processar e julgar as ações conexas
de interesse de menor é, em princípio, do foro
da sede da entidade ou do órgão responsável pela
adoção das medidas de proteção ao menor.
Alternativa B: A confissão do adolescente no procedimento para
aplicação de medida socioeducativa permite a desistência
de outras provas e aplicação de medida mais
adequada ao princípio da reeducação e da proteção
integral.
Alternativa C: É dispensável a oitiva do menor infrator antes de
decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Alternativa D: A configuração do crime do art. 244-B do ECA
depende
da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito formal.
Alternativa E: O Ministério Público tem legitimidade ativa para
ajuizar ação de alimentos em proveito de criança
ou adolescente independentemente do exercício do
poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar
nas situações de risco descritas no art. 98 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência
ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.