Questão 3378546

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3378546

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
Alternativa B:
As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
Alternativa C:
Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
Alternativa D: Os tribunais determinarão um percentual de audiências
não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras
privadas em razão de seu credenciamento.
Alternativa E:
O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

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