Questão 3378473

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3378473

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Poção

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.

II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito.

Marque a alternativa CORRETA:

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