Questão 3377976

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

Marque a alternativa CORRETA: