Questão 3377679

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação ao direito.

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

O juiz nomeará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por edital e com hora certa, enquanto não for constituído advogado.