Questão 3377427

parcialmente procedente, pois a Câmara Municipal, no presente caso, por ser órgão público dotado de personalidade jurídica, deveria ter proposto a demanda em litisconsórcio ativo com o Poder Executivo, considerados os interesses peculiares de ambos na esfera municipal.

improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

procedente, pois a Câmara Municipal possui tanto personalidade jurídica quanto judiciária, o que constitucionalmente a equipara ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

procedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, mas apenas a personalidade jurídica de, em determinados casos, atuar em juízo na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais, além daqueles que preservem a pretensão de cunho patrimonial dos seus membros.

improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica nem judiciária, conferidas constitucionalmente apenas ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.