Questão
ID 3377278Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei nº 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis, NÃO se admite: