Questão
ID 3376932Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Força Vinculante da Jurisprudência dos Tribunais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A edição de súmula pelo STJ, que tem por finalidade uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional,