Questão 3376841

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3376841

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa B:
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Alternativa C:
O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
Alternativa D:
Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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