Questão
ID 3376461Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará
Sobre o Mandado de Segurança como direito individual na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que