Questão
ID 3376440Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação nas Hipóteses Que Especifica; e Altera as Leis Nºs 13.464, de 10 de Julho de 2017, e 10.522, de 19 de Julho de 2002
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.° 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.