Questão 3376071

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3376071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
Alternativa B:
O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
Alternativa D:
É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
Alternativa E:
É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.