Questão 3376041 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2022

Questão

ID 3376041

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R\$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em se tratando de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, pode o autor da ação optar pelo procedimento ordinário ou pelo procedimento sumaríssimo, não estando obrigado a ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa B:
A ação foi acertadamente distribuída, uma vez que a Lei nº 12.153, de 2009, não admite que pessoas jurídicas de direito privado figurem como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa C:
As ações indenizatórias, de qualquer natureza, estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual a ação foi corretamente distribuída pela sociedade empresária.
Alternativa D:
A ação deverá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado.

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Questão 3376041

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