Questão 3376035

Direito Processual do Trabalho · 2022

Questão

ID 3376035

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Coletiva

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

Alternativa A:
Os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, mesmo residentes fora da área compreendida na jurisdição da ação julgada, se filiem, a qualquer tempo.
Alternativa B:
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
Alternativa C:
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Alternativa D:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Alternativa E:
Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.