Questão 3375707

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3375707

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Segundo disposição expressa da Lei n^o 13.140/2015,

Alternativa A:
solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.
Alternativa B:
a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.
Alternativa C:
a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.
Alternativa D:
a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.
Alternativa E:
o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

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