Questão 3375672

Direito Processual do Trabalho · 2022

Questão

ID 3375672

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Cooperação Jurídica Internacional

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.
Alternativa B:
A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Alternativa C:
O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Alternativa D:
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Alternativa E:
A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.