Questão 3375634

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3375634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que

Alternativa A:
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.
Alternativa B:
a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.
Alternativa C:
compete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Alternativa D:
cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa E:
decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.