Questão 3375368 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3375368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a autoridade cujo ato foi questionado e o beneficiário do ato. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça, em razão de foro privilegiado por prerrogativa de função atribuído ao Governador do Estado.
Alternativa B:
Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade para propor ação popular, que é restrita aos brasileiros natos no gozo de seus direitos políticos.
Alternativa C:
A ação é de competência do juízo de primeiro grau, não tendo o Estado de São Paulo prazo em dobro para contestar.
Alternativa D:
A ação popular não é a via adequada para questionar ato que viole a moralidade administrativa, na medida em que há instrumento processual específico para esta finalidade, que é a ação de improbidade administrativa.
Alternativa E:
Caso o pedido do autor seja julgado improcedente, a sentença não estará sujeita à remessa necessária.

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Questão 3375368

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