Questão 3375349

Em circunstâncias especiais, o Poder Legislativo pode se fazer presente em juízo por sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia-Geral, na defesa de seus interesses institucionais, apesar de não deter personalidade jurídica própria, por ser órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A falta de personalidade jurídica conduz necessariamente à ausência de capacidade de estar em juízo do Poder Legislativo e à falta de capacidade postulatória de sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia Geral.

Os Poderes Legislativos não possuem personalidade judiciária para prestar informações em Mandado de Segurança e para atuarem na defesa da constitucionalidade de dispositivos questionados por ações de controle de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação infraconstitucional, consagrou o entendimento de que as câmaras municipais são órgãos autônomos, carentes de personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade judiciária para a defesa em juízo de seus interesses institucionais próprios e atrelados à sua independência e seu funcionamento.