Questão 3375254

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3375254

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna

Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.