Questão 3375207

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3375207

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.
Alternativa B:
Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
Alternativa C:
O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.
Alternativa D:
O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.