Questão 3375206

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3375206

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI

Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa B:
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Alternativa C:
Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Alternativa D:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Alternativa E:
Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.

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