Questão 3375177

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3375177

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança:

Alternativa A:
A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 120 para impetração deste writ é inconstitucional.
Alternativa B:
A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 180 para impetração deste writ é inconstitucional.
Alternativa C:
O recurso de apelação da sentença que concede a segurança deve ser recebido no duplo efeito.
Alternativa D:
É inconstitucional o dispositivo da Lei nº 12.016/2009 que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
Alternativa E:
Cabe honorários sucumbências no caso de denegação da segurança.