Questão 3374999

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 3374999

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Coletiva

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.
Alternativa B:
A decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.
Alternativa C:
Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.
Alternativa D:
Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.
Alternativa E:
Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.