Questão
ID 3374919Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado
O exercício da ação, na medida certa para o caso apreciado, nem a mais, nem a menos do que seja suficiente para a realização da finalidade pública perseguida.
Este é o princípio da