Questão 3374902 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3374902

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Alternativa C:
A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Alternativa D:
Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
Alternativa E:
Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.

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Questão 3374902

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