Questão 3374851

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3374851

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha

Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.
Alternativa B:
A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.
Alternativa D:
Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.
Alternativa E:
Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.