Questão 3374615

A divergência entre julgados do mesmo tribunal, a simples pretensão de reexame de provas, bem como a simples interpretação de cláusula contratual não ensejam recurso especial.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, mesmo não tendo sido alterado o resultado do julgamento anterior aos embargos.

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, entretanto, inadmissível quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

Tendo em vista o princípio da cindibilidade das decisões judiciais, é admissível recurso especial quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.