Questão 3374600

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3374600

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.
Alternativa B:
no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Alternativa C:
é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Alternativa D:
a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.