Questão 3374342

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3374342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

Alternativa A:
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa B:
É julgado improcedente o mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Alternativa C:
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Alternativa D:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa E:
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.