Questão 3374069

A desapropriação é um ato exclusivo do Poder Executivo; não pode ter iniciativa do Poder Legislativo.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher.

A análise subjetiva relativa à “utilidade pública” é um ato discricionário do poder público; entretanto, cabe ao Judiciário, em análise de mérito, caso seja demandado nesse sentido no processo de desapropriação, decidir se existe ou não o interesse público declarado no decreto de sua instituição.

Declarada a utilidade pública, apenas após aceito de forma expressa o valor ofertado ou feito o pagamento efetivo do valor, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo.