Questão 3374001

É responsável por casos de adoção, não tendo competência para atuar em situações de violência ou negligência contra crianças e adolescentes.

Atua apenas em casos de adolescentes em conflito com a lei, não sendo responsável por medidas de proteção para crianças em situação de risco.

Não tem competência para decidir sobre questões relacionadas à guarda e tutela de crianças e adolescentes, sendo essa atribuição exclusiva das Varas de Família.

Entre suas atribuições está a fiscalização de entidades de atendimento, como abrigos e casas de acolhimento, para garantir que as condições oferecidas estejam de acordo com a legislação vigente.