Questão 3373901

Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O membro do Ministério Público, entendendo que a Lei em questão é inconstitucional tanto frente à Constituição Federal quanto à Estadual, que repete o preceito presente na Federal, resolveu mover o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da normativa. Para este fim, ele deverá utilizar:

I. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Proposta para:

1. Juiz de Direito da Comarca.

2. Tribunal de Justiça do Estado.

3. STF.

Está correto o que se afirma apenas em