Questão 3373896

Um eventual mandado de segurança que objetivasse combater ato proferido pela mesa diretora da Câmara Municipal teria em seu polo passivo o Prefeito do Município, uma vez que a personalidade a ser demandada é a do ente federado e não do indivíduo que praticou o ato.

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. Por outro lado, não pode demandar em nome próprio em ações de cunho patrimonial puro como, por exemplo, discutir contribuições previdenciárias dos Vereadores.

Possui personalidade jurídica própria, podendo demandar em juízo e ser demandada. Não se confunde sua personalidade jurídica com a do Município pela aplicação direta do princípio da autonomia financeira e funcional do Poder Legislativo, bem como pelo princípio da separação dos poderes.

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, possui personalidade jurídica por equiparação e ficção, da mesma forma que acontece com a Massa Falida ou o Condomínio Residencial. Nesse sentido, possui CNPJ e autonomia processual ativa e passiva, ainda que não possa ser considerada pessoa jurídica de direito público.