Questão 3373846

Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.

Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO

Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.

Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.