Questão 3373527 de Legislação Federal - EJUD PI 2024

Questão

ID 3373527

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Na página da agência Nacional de Transportes (portal.antt.gov.br/arbitragem) consta que a Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei n. 9.307/1996, alterada pela Lei.13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Sobre o procedimento arbitral, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do arbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo depois da sentença arbitral.
Alternativa B:
Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios da confidencialidade, da autonomia das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
Alternativa C:
A revelia da parte impedirá que seja proferida a sentença arbitral.
Alternativa D:
Se, a durante o procedimento arbitral, um árbitro vier ser substituído é obrigatório repetir as provas já produzidas.
Alternativa E:
À instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo a data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

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