Questão
ID 3373399Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.