Questão 3372799

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3372799

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.

II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.

III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impedea concessão de mandado de segurançа.

IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 3372799
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