Questão 3372381

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3372381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Alternativa A:
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativa B:
Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
Alternativa C:
Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Alternativa D:
Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.
Alternativa E:
O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.