Questão 3372340 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3372340

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação entre as partes, todos os bancos estavam presentes e devidamente representados por procuradores dotados de poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa. O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado contrariamente à recomendação da boa-fé processual e cooperação entre as partes.

Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:

Alternativa A:
instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, caso haja pedido do autor;
Alternativa B:
impor a sujeição compulsória do Banco Farto ao plano de pagamento apresentado em audiência, sendo a dívida certa e reconhecida pelo autor;
Alternativa C:
determinar que o pagamento ocorra somente após o pagamento previsto no plano aderido pelos bancos Vulto e Lousa;
Alternativa D:
determinar a interrupção da mora do crédito do Banco Farto;
Alternativa E:
suspender a exigibilidade do crédito do Banco Farto.

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Questão 3372340

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